Legislação

A base legal para elaboração da política de privacidade deste site pode ser consultada através dos links:

  1. Lei de registros públicos (Lei 6015/1973): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm
  2. Lei Geral de proteção de dados (Lei 13709/2018): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm
  3. Provimento 74/2018 do CNJ: https://atos.cnj.jus.br/files//provimento/provimento_74_31072018_01082018113730.pdf
  4. Provimento 89/2019 do CNJ: https://atos.cnj.jus.br/files/original173255201912195dfbb44718170.pdf
  5. Provimento 23/2020 da CGJ: https://extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/visualizarDetalhesPublicacao.do?cdTipopublicacao=3&nuSeqpublicacao=270