LGPD

POLÍTICA DE PRIVACIDADE - 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP (16º CRI)
A presente Política de Privacidade visa fornecer informações sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo 16º CRI na utilização de seu site e serviços. Esta política deve ser interpretada e executada com base na legislação nacional vigente, destacamos a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), bem como os Provimentos nº 74/2018 e 89/2019 do CNJ e o nº 23/2020/CGJ, TJ/SP.

  1. OBJETIVO
    1. Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento ao cliente, são proporcionados na forma de livre acesso pelo 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP, que assume seu compromisso de privacidade. A proteção dos seus dados pessoais é prioridade desta serventia.
    2. Esta Política de Privacidade abrange o tratamento dado pelo 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP às informações e dados pessoais coletados através do site (www.16ri.com.br) ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos da serventia.
    3. O usuário que fornecer seus dados pessoais para fins de notificação de andamento de seu protocolo, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela serventia.
    4. Sem prejuízo dos direitos legais, o 16º CRI reserva o direito de alterar esta política de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias de classe e boas práticas. Por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.
    5. Através desta Política a serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta política, dos direitos a que têm direito.
  2. CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Controlador – 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP, situado na Rua Pamplona, 1593 – Jardim Paulista, São Paulo/SP. Dados de contato: www.16ri.com.br; (11) 3218-0528 | WhatsApp: (11) 96326-5974.
Encarregada – Danielle Spada de Campos Almeida. Dados de contato: dpo@16ri.com.br; (11) 97027-1071.

  1. INFORMAÇÕES COLETADAS
    1. A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente, são obrigatórios e o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento de seus serviços por parte da serventia. Os dados do registro de imóveis são tratados com finalidade pública de conferir cognoscibilidade aos direitos reais constituídos, nos termos da Lei nº 6.015/1973. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal.
    2. Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento ao cliente ou pelo site, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio, nos termos da Lei Estadual nº 11.331/02,  e todos os seus dados pessoais estarão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento CGJ nº 23/2020 e a Lei nº 13.709/2018.
    3. Você pode consultar a tabela de custas e emolumentos dos serviços praticados pela serventia através do link: https://www.registradores.org.br/Servicos/frmTabelaCustas.aspx
    4. Quando houver a solicitação de um serviço esta serventia solicitará do usuário/cliente o seu consentimento para coleta dos dados de número de telefone, WhatsApp e endereço de e-mail, caso queira receber notificação por e-mail ou mensagem, em relação ao andamento de suas solicitações;
    5. Estes dados são solicitados no protocolo de atendimento do serviço solicitado e inserido no sistema da serventia para organização da logística de comunicação com o cliente;
    6. A comunicação será realizada apenas durante o andamento da prenotação/protocolo na serventia;
    7. Finalizado a prestação de serviço, as notificações pelos meios fornecidos serão encerradas automaticamente e nova solicitação dependerá de nova inserção, a não ser que consinta pelo contrário;
    8. A qualquer momento o usuário pode revogar ou conceder seu consentimento, mediante solicitação formal através do e-mail: dpo@16ri.com.br
    9. Na solicitação de um serviço esta serventia coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício visando o cumprimento de disposições legais, normativas;
    10. Os dados coletados têm a função de: (i) qualificação das partes dos atos que envolvam os registros; (ii) dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados; (iii) acompanhamento online dos serviços no site da ARISP; (iv) emissão e envio de selo digital no site do TJ/SP; (v) emissão de declaração de operações imobiliárias à Receita Federal; (vi) emissão de declaração de operações suspeitas previstas na Lei 9.613/1998 ao SISCOAF; (vii) envio de dados das operações imobiliárias ao SREI e à Prefeitura Municipal; e (viii) envio de dados para a Central de Serviços Compartilhados da ARISP
    11. Para a prática de atos registrais, são coletados dados determinados por lei, norma ou jurisprudência e, por fim, para cumprimento de princípios registrais: nome, CPF, RG, data de nascimento, casamento, união estável, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial, óbito, filiação, nacionalidade, estado civil, endereço e profissão. Informações fora deste rol serão solicitadas se houver previsão legal/normativa especificando a finalidade.
  1. SITE & SERVIÇOS
    1. Considerando que o escopo dos serviços oferecidos pela ARISP por meio da Central Registradores de Imóveis permite a realização do registro de maneira remota e eletrônica, o usuário reconhece que os dados categorizados serão compartilhados ao acervo público da serventia territorialmente competente, além de integrar a base de dados interoperável do SREI, ficando sujeitos à disciplina específica do sistema de registro público brasileiro, que demanda a publicidade dos direitos reais para fins de cognoscibilidade a terceiros.
    2. Através do nosso site é possível realizar alguns tipos de consultas, conforme abaixo:
  2. Consulta de andamento de protocolo, somente consultado por quem tenha o número do protocolo e o código de acesso;
  3. Solicitação de certidão digital de imóvel – os usuários são direcionados para o site oficial aprovado pelos órgãos de controle das serventias extrajudiciais: www.registradores.org.br. O usuário deverá consentir com a Política de Privacidade disponibilizada pelo Registro de Imóveis do Brasil.
  4. Alguns serviços do site exigirão que o usuário esteja logado. Para se logar deverão os usuários realizar seu registro no ambiente. Serão solicitados os dados pessoais abaixo:

. CPF
. E-mail
. Nome completo
. Data de nascimento
. Estado Civil
. Telefone e endereço

  1. O site disponibiliza, ainda, um canal de comunicações, onde o usuário poderá entrar em contato com o setor (balcão, certidão, matrícula, Compliance, entre outros);
  2. Os usuários que tiverem dúvidas sobre os dados a serem coletados e seu tratamento, deve solicitar auxílio no atendimento ou entrar em contato diretamente com a Encarregada de proteção dos dados através do e-mail: dpo@16ri.com.br
  1. COOKIES
    1. Cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) enviado por um servidor da web para um navegador da web e armazenado. Os cookies normalmente não contêm nenhuma informação que possam identificar pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre você podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies. Nosso site utiliza cookies.
    2. Usamos o Google Analytics em nosso site para reconhecer um computador quando um usuário visita o site / acompanhar os usuários enquanto eles navegam no site / melhorar a usabilidade do site / analisar o uso do site / administrar o site / evitar fraudes e melhorar a segurança do site / destino que possa ser de particular interesse para usuários específicos.
    3. A maioria dos navegadores permite que você se recuse a aceitar cookies:
  2. No Internet Explorer você pode bloquear cookies usando as configurações de substituição de manipulação de cookies disponíveis clicando em "Ferramentas" "Opções da Internet", "Privacidade" e depois "Avançado";
  3. No Google Chrome (versão 29), você pode bloquear todos os cookies acessando o Menu "Personalizar e controlar" e clicar em "Configurações", "Mostrar configurações avançadas" e "Configurações de conteúdo" e, em seguida, selecione "Bloquear sites definam dados” sob o cabeçalho “Cookies”;
    1. O bloqueio de todos os cookies terá um impacto negativo no uso de muitos sites. Se você bloquear todos os cookies, poderá resultar na não utilização de todos os recursos disponíveis.

 

  1. PRIVACIDADE DO USUÁRIO
    1. A entrada de dados pessoais do usuário no site da serventia e a aceitação de cookies opcionais não constitui requisito para navegar pelo site, uma vez que são facultativas.
    2. A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.
    3. O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.
    4. As notificações dos pedidos ou solicitações do portal ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro em nosso site, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários.
    5. O acesso às suas informações e dados pessoais é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade e demais termos e condições internas, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.
  2. DIREITOS DOS USUÁRIOS
    1. O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme determinação da LGPD (artigos 7º, 8º 11 e 14);
    2. Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais, conforme Art. 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei 6.015/73;
    3. Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com a Encarregada de Proteção de Dados através do e-mail: dpo@16ri.com.br
    4. A encarregada responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 15 dias por e-mail.
  1. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
    1. A publicidade dos atos registrados é própria da natureza dos serviços prestados pela serventia, conforme disposição do art. 16 da Lei de registros públicos;
    2. É assegurado ao usuário que nenhum dado pessoal coletado será cedido (por via gratuita ou comercial) a empresas de marketing.
    3. Apenas em circunstâncias excepcionais, previstas em lei ou por determinação judicial, a serventia se reserva o direito a compartilhar/transferir os dados pessoais.
    4. Sempre que um evento excepcional ocorrer, o usuário será devidamente informado e o compartilhamento/transferência ocorrerá em total conformidade com a legislação de proteção de dados vigente.
  2. SEGURANÇA DO TRATAMENTO

A serventia implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46, § 1º e § 2º e Provimento CNJ nº 74/2018).

  1. VIOLAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

No caso de uma violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.

  1. ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

O 16º CRI possui controle interno acerca do acesso às suas informações, ou seja, monitoramos o acesso dos funcionários aos dados pessoais, o que é feito apenas para execução das atividades registrais disciplinadas em lei. Para denúncia de violação das políticas de privacidade favor enviar e-mail para a encarregada: dpo@16ri.com.br