DECISÃO EM DESTAQUE: Registro de Imóveis – Alienação de unidades autônomas de condomínio edilício antes da incorporação

DECISÃO EM DESTAQUE: Registro de Imóveis – Alienação de unidades autônomas de condomínio edilício antes da incorporação – Impossibilidade – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso desprovido. (CSM, Apelação n° 9000003-14.2015.8.26.0602, rel. Des. Pereira Calças, julgamento 0804/2016).

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